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2010

LEI Nº. 221/2010, DE 07 DE ABRIL DE 2010.

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 79, DE 21 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GONZAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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